Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Cartuna, operada por Cartuna TCG (“Cartuna”, “nós”). Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, as Regras e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site cartuna.com.br, aplicativos e serviços da Cartuna.
• MonDólares: créditos virtuais de uso interno, sem valor monetário fora da Plataforma.
• Invocação: operação pela qual o Usuário adquire uma carta física do estoque, com revelação por animação.
• Carta: produto colecionável físico, genuíno, objeto da revenda.
• Conteúdo: textos, marcas, layout, software e demais elementos da Plataforma.

3. Objeto e natureza do serviço

A Cartuna oferece a revenda de cartas colecionáveis físicas genuínas ao consumidor final, por meio de uma mecânica de aquisição com revelação (“invocação”). O pagamento efetuado pelo Usuário destina-se à aquisição de um produto (a carta) somada ao serviço de curadoria, guarda e revelação.

Não é jogo de azar, aposta, loteria ou sorteio. Toda invocação entrega, obrigatoriamente, uma carta física de valor, não havendo possibilidade de perda do valor pago, prêmio em dinheiro ou resultado dependente exclusivamente da sorte com risco de nada receber. O elemento de surpresa restringe-se a qual carta, dentre as disponíveis no estoque finito, será destinada ao Usuário. Este enquadramento reflete a posição da Cartuna e será mantido de boa-fé, podendo ser ajustado para adequação à legislação e a orientações de autoridades competentes.

4. Cadastro, conta e segurança

O uso é restrito a maiores de 18 anos, capazes e residentes no Brasil. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados (inclusive nome, CPF e endereço) e a mantê-los atualizados.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É permitida apenas uma conta por pessoa. A Cartuna pode adotar medidas de verificação de identidade e de prevenção à fraude.

5. MonDólares

MonDólares são créditos virtuais, pessoais e intransferíveis, adquiridos em pacotes e utilizados exclusivamente para invocações. Não constituem moeda, meio de pagamento de curso legal, valor mobiliário ou investimento; não rendem juros; e não são conversíveis em dinheiro, salvo nas hipóteses legais de reembolso.

A Cartuna pode ofertar diferentes pacotes e preços, promoções e bonificações, informando as condições no momento da compra. É vedada a comercialização de MonDólares entre Usuários.

6. Invocação, estoque e entrega

Cada coleção possui um custo de invocação, exibido antes da confirmação. A invocação debita os MonDólares correspondentes e revela a carta adquirida, que passa a integrar a coleção do Usuário na Plataforma.

O estoque é finito; a invocação só ocorre havendo cartas disponíveis na coleção escolhida. Não havendo estoque, a operação não é concluída e não há débito. A entrega física depende de solicitação do Usuário com endereço válido, podendo haver quantidade mínima por remessa e custo de frete, informados previamente. Os riscos e a propriedade da carta transferem-se conforme a legislação aplicável ao consumidor.

7. Preços, pagamentos e tributos

Os preços são exibidos em Reais (R$). Os pagamentos são processados por prestadores terceiros (ex.: Stripe); a Cartuna não coleta nem armazena os dados completos do cartão do Usuário. A emissão de documentos fiscais e o recolhimento de tributos observam a legislação vigente. Eventuais falhas de processamento de pagamento seguem as regras do respectivo provedor e do CDC.

8. Direito de arrependimento, trocas e reembolsos

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação à distância, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos a contar da compra, quanto a MonDólares não utilizados, com restituição dos valores pagos.

Após a realização da invocação, ocorre a individualização e a aquisição de um produto específico, aplicando-se as regras de vício e defeito do produto (arts. 18 e seguintes do CDC). Cartas com vício ou avariadas no transporte serão substituídas ou reembolsadas conforme a lei, mediante comunicação nos canais oficiais e nos prazos legais.

9. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo da Plataforma (marca “Cartuna”, logotipos, layout, textos e software) pertence à Cartuna ou a seus licenciadores e é protegido por lei. É vedado copiar, reproduzir, modificar ou explorar o Conteúdo sem autorização.

Marcas de terceiros: a Cartuna revende produtos colecionáveis genuínos de terceiros. A Cartuna não é afiliada, patrocinada, licenciada nem endossada pela Nintendo, Creatures, Game Freak ou The Pokémon Company. Pokémon® e demais marcas e obras relacionadas pertencem aos seus respectivos titulares. As referências a tais marcas têm caráter meramente descritivo, para identificar os produtos autênticos revendidos, ao amparo do princípio da exaustão de direitos (revenda de bens legitimamente adquiridos).

10. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não: (i) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (ii) criar múltiplas contas ou usar dados falsos; (iii) manipular, automatizar ou fraudar a mecânica de invocação, preços ou sistemas; (iv) comercializar MonDólares ou contas; (v) comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma. O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento e responsabilização.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

A Cartuna empreende esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando cabível, preservados os direitos já constituídos do Usuário.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC, a Cartuna não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ato de terceiros (inclusive transportadoras e provedores de pagamento) ou uso indevido pelo Usuário. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a Cartuna indene de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes do descumprimento destes Termos, das Regras ou da lei, ou da violação de direitos de terceiros por sua conduta.

14. Suspensão e encerramento

A Cartuna pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das Regras ou da lei, ou de suspeita fundamentada de fraude, observada a boa-fé. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; saldos e pendências serão tratados conforme a lei e estes Termos.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma; o uso continuado após a vigência representa concordância, ressalvado o direito do Usuário de encerrar a conta caso não concorde.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC, sem prejuízo de outros foros competentes previstos em lei.

18. Disposições gerais e contato

A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Contato: contato@cartuna.com.br · Cartuna TCG.